HC 992714 - ACORDAO

HC 992714 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram concretamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; também não se pode apreciar matéria de mérito não decidida no acórdão impugnado por supressão de instância.

Parties
Agravante: VIVANCELY CORDEIRO MIRANDA; Decisão Agravada: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VIVANCELY CORDEIRO MIRANDA

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime prisional inicial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram concretamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; também não se pode apreciar matéria de mérito não decidida no acórdão impugnado por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.