HC 1006328 - DECISAO

HC 1006328 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e não cabe ao STJ atuar como substituto da revisão criminal quando não se inaugura a competência originária desta Corte, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse o deferimento de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRUNO FERNANDO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Fundamentação exigida para fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e não cabe ao STJ atuar como substituto da revisão criminal quando não se inaugura a competência originária desta Corte, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse o deferimento de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se