HC 1006534 - DECISAO

HC 1006534 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; havendo superveniência de nova condenação e unificação das penas, o Juízo da Execução pode considerar a reincidência e determinar o regime adequado conforme art. 111 da LEP e art. 33 do CP; por isso, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR POLAK MENDES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Unificação Das Penas, Regime De Cumprimento, Art. 111 LEP, Art. 33 CP
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Parties

CLAUDEMIR POLAK MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de o Juízo da Execução considerar a reincidência ao unificar penas para fixação de regime
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta/teratologia no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; havendo superveniência de nova condenação e unificação das penas, o Juízo da Execução pode considerar a reincidência e determinar o regime adequado conforme art. 111 da LEP e art. 33 do CP; por isso, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.