HC 1006554 - DECISAO

HC 1006554 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi considerada adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos: laudo de constatação, quantidade e natureza das substâncias apreendidas, petrechos para mercancia, indícios de autoria, histórico de reiteração delitiva e prisão recente por crime da mesma natureza, além de entendimento jurisprudencial do STJ de que a preservação da ordem pública justifica a custódia preventiva nas hipóteses apontadas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para o caso.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE PEREIRA PORTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE PEREIRA PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública
  3. 3 avaliação da gravidade concreta do delito vs. gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi considerada adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos: laudo de constatação, quantidade e natureza das substâncias apreendidas, petrechos para mercancia, indícios de autoria, histórico de reiteração delitiva e prisão recente por crime da mesma natureza, além de entendimento jurisprudencial do STJ de que a preservação da ordem pública justifica a custódia preventiva nas hipóteses apontadas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para o caso.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.