HC 1006679 - DECISAO

HC 1006679 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo notícia de apreciação pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEVI DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 2º Vara da Comarca de Mairiporã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Temporária, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Temporária Supressão De Instância

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Parties

LEVI DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Juízo da 2º Vara da Comarca de Mairiporã

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação de prisão temporária

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo notícia de apreciação pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.