HC 1006553 - DECISAO

HC 1006553 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse a excepcional intervenção desta Corte antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO ANTONIO GONCALVES LOTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Relatório De Inteligência Financeira (coaf), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Relatório De Inteligência Financeira (coaf) Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

FABRICIO ANTONIO GONCALVES LOTT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da requisição ao COAF sem autorização judicial
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal originário (Súmula 691/STF)
  3. 3 ilícitude das provas derivadas do relatório do COAF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse a excepcional intervenção desta Corte antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.