HC 1006348 - DECISAO

HC 1006348 - DECISAO

O writ, impetrado após o trânsito em julgado, é substitutivo de pedido revisional e, em regra, incabível, de modo que não se poderia revisar matéria fático-probatória. No entanto, há constrangimento ilegal manifesto quanto ao regime inicial fechado, pois a fixação de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena (5 anos) não contou com motivação idônea, nos termos da Súmula 719/STF, e o paciente é primário. Assim, sem revolver provas, o tribunal, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE ALBANO LOPES; Autoridade Coatora: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTI PAULO (Apelação Criminal n. 0002237-30.2017.8.26.0319)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Concessão De Ofício Quanto Ao Regime)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 719/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 719/stf

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Parties

MATEUS HENRIQUE ALBANO LOPES

Paciente

SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTI PAULO (Apelação Criminal n. 0002237-30.2017.8.26.0319)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Concessão De Ofício Quanto Ao Regime)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

O writ, impetrado após o trânsito em julgado, é substitutivo de pedido revisional e, em regra, incabível, de modo que não se poderia revisar matéria fático-probatória. No entanto, há constrangimento ilegal manifesto quanto ao regime inicial fechado, pois a fixação de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena (5 anos) não contou com motivação idônea, nos termos da Súmula 719/STF, e o paciente é primário. Assim, sem revolver provas, o tribunal, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Concedida, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.