HC 1006335 - DECISAO

HC 1006335 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, o período em que a apenada descumpriu as condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida, ainda que não exista decisão anterior de sustação do regime, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JESSICA LACRETA REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Aberto, Falta Grave, Extinção Da Pena, Súmula 617/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Falta Grave Extinção Da Pena Súmula 617/stj

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Parties

JESSICA LACRETA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o período de descumprimento das condições do regime aberto pode ser considerado como pena cumprida na ausência de decisão judicial de sustação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 617/STJ em casos de regime aberto

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, o período em que a apenada descumpriu as condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida, ainda que não exista decisão anterior de sustação do regime, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.