HC 1006317 - DECISAO

HC 1006317 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a questão relativa ao indeferimento liminar pelo relator no Tribunal de origem ainda não foi decidida pelo próprio Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: NIVEA VANESSA MELO DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Stj; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Acesso a Provas, Ausência De Justa Causa, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

NIVEA VANESSA MELO DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Stj; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do writ no Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a questão relativa ao indeferimento liminar pelo relator no Tribunal de origem ainda não foi decidida pelo próprio Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.