HC 1006609 - DECISAO

HC 1006609 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de demonstração de constrangimento ilegal, tendo em vista que a matéria não foi enfrentada no acórdão (o que implicaria supressão de instância) e porque o pedido já havia sido apreciado no HC 974.287/SP, denegado em 29/4/2025.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO DAMAZIO DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501175-51.2024.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância

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Parties

PAULO ROGERIO DAMAZIO DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501175-51.2024.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 direito de recorrer em liberdade
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de demonstração de constrangimento ilegal, tendo em vista que a matéria não foi enfrentada no acórdão (o que implicaria supressão de instância) e porque o pedido já havia sido apreciado no HC 974.287/SP, denegado em 29/4/2025.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.