HC 986793 - ACORDAO

HC 986793 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta do tráfico e indícios de integração em organização criminosa, justificando a custódia para garantia da ordem pública, e porque não é possível conhecer do pedido de extensão do benefício concedido a corréu sem prévio exame pelo Tribunal de origem e demonstração de similitude fático-processual e das circunstâncias específicas que ensejaram a revogação da prisão do corréu.

Parties
Paciente: MATEUS NASCIMENTO DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; Corréu: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Ordem Denegada (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Extensão De Ordem, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Extensão De Ordem Supressão De Instância +1 more

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Parties

MATEUS NASCIMENTO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Órgão Coator

Guilherme

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Ordem Denegada (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de extensão de concessão de liberdade a corréu
  3. 3 Existência de similitude fático-processual entre paciente e corréu beneficiado

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta do tráfico e indícios de integração em organização criminosa, justificando a custódia para garantia da ordem pública, e porque não é possível conhecer do pedido de extensão do benefício concedido a corréu sem prévio exame pelo Tribunal de origem e demonstração de similitude fático-processual e das circunstâncias específicas que ensejaram a revogação da prisão do corréu.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Mateus Nascimento de Jesus