HC 1005023 - DECISAO

HC 1005023 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do presente habeas corpus impetrado em favor de Joaquim Pedro de Morais Filho contra Ministra do STJ, porquanto, conforme disposto no art. 102, I, da Constituição Federal, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar crimes praticados por membros dos Tribunais Superiores; em razão dessa incompetência, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Investigada: Ministra do STJ, Corregedora do Conselho Nacional de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Incompetência
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente

Ministra do STJ, Corregedora do Conselho Nacional de Justiça

Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça por força do art. 102, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do presente habeas corpus impetrado em favor de Joaquim Pedro de Morais Filho contra Ministra do STJ, porquanto, conforme disposto no art. 102, I, da Constituição Federal, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar crimes praticados por membros dos Tribunais Superiores; em razão dessa incompetência, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.