HC 1005742 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já impetrado nesta Corte, o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar HC de ofício.
- Parties
- Paciente: MATHEUS GABRIEL JANUARIO DA LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Reiteração De Writ, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indefirimento Liminar
Case Brief
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Parties
MATHEUS GABRIEL JANUARIO DA LUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
- 2 Validade de fundamentação baseada apenas na quantidade de droga para afastar a minorante
- 3 Utilização de anotações sobre atos infracionais como prova de dedicação a atividades criminosas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já impetrado nesta Corte, o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar HC de ofício.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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