HC 1006109 - DECISAO

HC 1006109 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado, não sendo o STJ competente para atuar como substituto da revisão criminal fora de sua competência originária, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP; por tais razões foi indeferida liminarmente a pretensão.

Parties
Paciente: CARLOS APARECIDO DE ANDRADE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmulas 440 (stj), 718 E 719 (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Súmulas 440 (stj), 718 E 719 (stf)

Case Brief

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Parties

CARLOS APARECIDO DE ANDRADE JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena sem fundamentação idônea
  3. 3 impossibilidade de reexame pelo STJ em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado, não sendo o STJ competente para atuar como substituto da revisão criminal fora de sua competência originária, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP; por tais razões foi indeferida liminarmente a pretensão.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal