HC 1006624 - DECISAO

HC 1006624 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: SANIELY RIBEIRO DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

SANIELY RIBEIRO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus originário (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.