HC 1006579 - DECISAO

HC 1006579 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o writ não pode ser conhecido por equivaler a substitutivo de revisão criminal sobre matéria de mérito fora da competência do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de Habeas Corpus de ofício, pelo que foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JAIR DE AVILA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal
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Parties

JAIR DE AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) diante da fragilidade probatória
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o writ não pode ser conhecido por equivaler a substitutivo de revisão criminal sobre matéria de mérito fora da competência do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de Habeas Corpus de ofício, pelo que foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.