HC 995075 - ACORDAO

HC 995075 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedidos de revisão da condenação transitada em julgado sem rebater o fundamento que ensejou o indeferimento liminar; aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando a impetração inadmissível.

Parties
Agravante: RICARDO HENRIQUE SANTANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 182/stj

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Parties

RICARDO HENRIQUE SANTANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Análise da dosimetria e majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedidos de revisão da condenação transitada em julgado sem rebater o fundamento que ensejou o indeferimento liminar; aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando a impetração inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.