HC 1005957 - DECISAO

HC 1005957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado, não sendo cabível, nesta Corte, revisão do mérito via habeas corpus em substituição à revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITORIA LARISSA POLICANTE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Competência Do STJ

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Parties

VITORIA LARISSA POLICANTE ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnar condenação transitada em julgado por habeas corpus
  2. 2 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado, não sendo cabível, nesta Corte, revisão do mérito via habeas corpus em substituição à revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.