HC 1006107 - DECISAO

HC 1006107 - DECISAO

Por tratar-se de decisão de origem já transitada em julgado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO VITOR APARECIDO DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Art. 33, § 2º, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Transitado Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Súmula 440 Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF +1 more

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Parties

JOAO VITOR APARECIDO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substituto de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para agravamento do regime inicial de cumprimento da pena em face do art. 33, § 2º, do CP e das súmulas citadas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão de origem já transitada em julgado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.