HC 878469 - ACORDAO

HC 878469 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, na hipótese dos autos, a entrada forçada em domicílio sem mandado não se justificou: as denúncias anônimas, a movimentação de pessoas, a suposta fuga ao perceber a viatura e o odor alegado não constituíram, isoladamente ou em conjunto, fundadas razões suficientes sem investigações prévias; assim, a busca domiciliar foi ilícita, tornando nulas as provas daí decorrentes, e a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer flagrante ilegalidade foi cabível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus De Ofício; Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Ilicitude Da Prova, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Ilicitude Da Prova Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus De Ofício; Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado pode ser justificada por denúncias anônimas, movimentação de pessoas, fuga ao perceber a viatura e odor de maconha, sem investigações prévias
  2. 2 Se é cabível habeas corpus de ofício após trânsito em julgado quando constatada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, na hipótese dos autos, a entrada forçada em domicílio sem mandado não se justificou: as denúncias anônimas, a movimentação de pessoas, a suposta fuga ao perceber a viatura e o odor alegado não constituíram, isoladamente ou em conjunto, fundadas razões suficientes sem investigações prévias; assim, a busca domiciliar foi ilícita, tornando nulas as provas daí decorrentes, e a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer flagrante ilegalidade foi cabível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão de habeas corpus de ofício que reconheceu a ilegalidade da busca domiciliar e resultou na absolvição do paciente