HC 1006818 - DECISAO

HC 1006818 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou previamente a matéria, configurando hipótese de incompetência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO VICENTE PREUSS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Justiça Federal de Dourados/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico Privilegiado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GUSTAVO VICENTE PREUSS

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Justiça Federal de Dourados/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 impossibilidade de análise direta pelo STJ quando não houve apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou previamente a matéria, configurando hipótese de incompetência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.