HC 974415 - ACORDAO

HC 974415 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório necessário para desclassificar o crime de tráfico para uso pessoal, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, por depoimentos e documentos, que comprovam autoria e materialidade do tráfico.

Parties
Agravante: ADELINO CARLOS GONÇALVES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Conduta, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação De Conduta Reexame De Provas

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Parties

ADELINO CARLOS GONÇALVES MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso pessoal sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento ou concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório necessário para desclassificar o crime de tráfico para uso pessoal, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, por depoimentos e documentos, que comprovam autoria e materialidade do tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus