HC 987493 - DECISAO

HC 987493 - DECISAO

Após a impetração do writ ocorreu sentença condenatória do paciente (art. 129 §13º c.c. art. 61, II, 'f' do Código Penal) com concessão do direito de recorrer em liberdade, de modo que as situações fáticas e jurídicas que justificavam a impetração do habeas corpus cautelar deixaram de subsistir, tornando o pedido prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERONILDO MAXAKALI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o pedido do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERONILDO MAXAKALI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão cautelar do paciente
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente com direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Risco à ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Após a impetração do writ ocorreu sentença condenatória do paciente (art. 129 §13º c.c. art. 61, II, 'f' do Código Penal) com concessão do direito de recorrer em liberdade, de modo que as situações fáticas e jurídicas que justificavam a impetração do habeas corpus cautelar deixaram de subsistir, tornando o pedido prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o pedido do habeas corpus.
  • Publique-se.