HC 1004896 - DECISAO

HC 1004896 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo do HC na instância de origem; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: DAVID WASHINGTON VANZO TOLEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Súmula 691 STF

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Parties

DAVID WASHINGTON VANZO TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Verificação de existência de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo do HC na instância de origem; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.