HC 1004501 - DECISAO

HC 1004501 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incide a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: HELIO JOAO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Aplicabilidade Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF +2 more

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Parties

HELIO JOAO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incide a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.