HC 958579 - DECISAO

HC 958579 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque a ordem de habeas corpus concedida ao paciente estava fundamentada em circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, não havendo nos autos do requerente elementos que permitam demonstrar identidade fático-procedimental ou comparação válida com o caso do paciente, motivo pelo qual a extensão é inviável nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Impetrante: RAFAEL PRESTES DA SILVA; Paciente: ANDREY MODESTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Monocrática Indeferido
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal), Extensão De Decisão (art. 580 Do Código De Processo Penal)
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Pedido De Extensão Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal) +1 more

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Parties

RAFAEL PRESTES DA SILVA

Impetrante

ANDREY MODESTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Monocrática Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão concessiva de habeas corpus a terceiro (art. 580 do CPP)
  2. 2 Comparação fático-pessoal entre o requerente e o paciente para fins de extensão
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque a ordem de habeas corpus concedida ao paciente estava fundamentada em circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, não havendo nos autos do requerente elementos que permitam demonstrar identidade fático-procedimental ou comparação válida com o caso do paciente, motivo pelo qual a extensão é inviável nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.