HC 992593 - ACORDAO

HC 992593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar, no exame sumário, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão monocrática que indeferiu a liminar fundamentou-se na insuficiência de elementos para justificar a antecipação do mérito, devendo ser preservada a análise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: BRENO ALEXANDRE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Súmula 691/stf Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância +1 more

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Parties

BRENO ALEXANDRE TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus impetrado na corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções
  3. 3 Exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar, no exame sumário, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão monocrática que indeferiu a liminar fundamentou-se na insuficiência de elementos para justificar a antecipação do mérito, devendo ser preservada a análise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar no habeas corpus impetrado na corte de origem.