HC 989560 - ACORDAO

HC 989560 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, haja vista não ter sido demonstrada, de plano, teratologia ou falta de razoabilidade na decisão que indeferiu a liminar, e por existir fundamentação suficiente, em juízo perfunctório, para a manutenção da prisão temporária diante dos indícios de autoria e do risco de interferência nas investigações, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FÁTIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FÁTIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença de teratologia ou falta de razoabilidade na decisão do relator
  3. 3 Fundamentação e requisitos para decretação e manutenção da prisão temporária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, haja vista não ter sido demonstrada, de plano, teratologia ou falta de razoabilidade na decisão que indeferiu a liminar, e por existir fundamentação suficiente, em juízo perfunctório, para a manutenção da prisão temporária diante dos indícios de autoria e do risco de interferência nas investigações, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental