HC 1003071 - DECISAO

HC 1003071 - DECISAO

A ação não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado. Assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE DA COSTA FREIRI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante, Exame De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante Exame De Liminar

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Parties

JOSE DA COSTA FREIRI JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ação não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado. Assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.