HC 1001851 - DECISAO

HC 1001851 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa interpôs simultaneamente recurso de embargos de declaração na origem contra o acórdão e o próprio Habeas Corpus nesta Corte, violando o princípio da unirrecorribilidade; precedentes da Terceira Seção do STJ estabelecem que não cabe HC substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a impetração não mostrou ter sido o meio adequado para impugnar as questões ora tratadas.

Parties
Paciente: ANDRE CORREA GARCIA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Associação Para O Tráfico, Unirrecorribilidade, Recurso E Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Associação Para O Tráfico Unirrecorribilidade Recurso E Revisão Criminal +1 more

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Parties

ANDRE CORREA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus quando há recurso próprio pendente ou ação autônoma na origem
  2. 2 Existência de provas suficientes para caracterização do tráfico versus posse para uso pessoal
  3. 3 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa interpôs simultaneamente recurso de embargos de declaração na origem contra o acórdão e o próprio Habeas Corpus nesta Corte, violando o princípio da unirrecorribilidade; precedentes da Terceira Seção do STJ estabelecem que não cabe HC substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a impetração não mostrou ter sido o meio adequado para impugnar as questões ora tratadas.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se