HC 1003206 - DECISAO

HC 1003206 - DECISAO

A Corte negou conhecimento ao habeas corpus por ausência de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS SOTERIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf

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Parties

ANDRE LUIS SOTERIO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por quadro grave de saúde

Ratio Decidendi

A Corte negou conhecimento ao habeas corpus por ausência de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.