HC 1000898 - DECISAO

HC 1000898 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, limitando-se a manifestar mero inconformismo com o resultado; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAES FILHO; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Inteligência Artificial, Competência Do STJ
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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAES FILHO

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 619 do CPP
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum
  3. 3 uso de inteligência artificial na elaboração de peças processuais e possível violação de direitos fundamentais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, limitando-se a manifestar mero inconformismo com o resultado; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.