HC 989948 - ACORDAO

HC 989948 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que ressaltou a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a tese defensiva; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. Além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da minorante, pois o acórdão de origem registrou elementos concretos que indicam dedicação habitual ao tráfico, cuja desconstituição demandaria impossível reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GUSTAVO SCANDIUSSI COSTA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

GUSTAVO SCANDIUSSI COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e necessidade de provar ausência de dedicação ao tráfico
  3. 3 Inadmissibilidade do revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que ressaltou a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a tese defensiva; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. Além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da minorante, pois o acórdão de origem registrou elementos concretos que indicam dedicação habitual ao tráfico, cuja desconstituição demandaria impossível reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.