RHC 216157 - DECISAO

RHC 216157 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte estadual examinou previamente as questões relativas à legalidade e necessidade da prisão preventiva, a decisão estava adequadamente fundamentada com base no histórico criminal e no risco de reiteração, não houve comprovação de debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a revisão exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE RIBEIRO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Tratamento De Saúde, Roubo Majorado, Reiteração Delitiva, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Tratamento De Saúde Roubo Majorado Reiteração Delitiva Revolvimento Fático Probatório

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Parties

BRUNO HENRIQUE RIBEIRO DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de enfermidade
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte estadual examinou previamente as questões relativas à legalidade e necessidade da prisão preventiva, a decisão estava adequadamente fundamentada com base no histórico criminal e no risco de reiteração, não houve comprovação de debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a revisão exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Recurso improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)
  • Publique-se.