HC 989355 - ACORDAO

HC 989355 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante, nas razões do recurso, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (impossibilidade de uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal), devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; assim, mantém‑se o indeferimento liminar do habeas corpus e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: DIESCO OLINTHO DE OLIVEIRA; Réu: Jakson; Réu: Israel; Réu: Eleandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Roubo Circunstanciado (roubo Majorado), Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Roubo Circunstanciado (roubo Majorado) Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj

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Parties

DIESCO OLINTHO DE OLIVEIRA

Agravante

Jakson

Réu

Israel

Réu

Eleandro

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Questionamentos sobre prova testemunhal e eventual aumento da pena na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante, nas razões do recurso, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (impossibilidade de uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal), devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; assim, mantém‑se o indeferimento liminar do habeas corpus e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.