HC 998302 - DECISAO

HC 998302 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por falta de competência do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e em razão da manifestação da DPU de que a matéria não foi debatida no Tribunal de Justiça, recomendando-se o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública local para as providências cabíveis.

Parties
Paciente: ALLAN MIRANDA DE OLIVEIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Defensoria Pública
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Defensoria Pública

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Parties

ALLAN MIRANDA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Ausência de hipótese de competência originária do STJ e necessidade de apreciação pelo Tribunal de Justiça local

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por falta de competência do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e em razão da manifestação da DPU de que a matéria não foi debatida no Tribunal de Justiça, recomendando-se o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública local para as providências cabíveis.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes