HC 981613 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a mera reiteração das teses do habeas corpus impedem o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: FERNANDA MENDES; Manifestante (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do STJ, Súmula 691/stf, Súmula 456/stf

Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Competência Do STJ Súmula 691/stf Súmula 456/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDA MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a mera reiteração das teses do habeas corpus impedem o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a mera reiteração das teses do habeas corpus impedem o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não provido
Não conhecer do agravo regimental