HC 1001954 - DECISAO

HC 1001954 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus visa, na prática, à revisão de acórdão com trânsito em julgado, matéria própria para revisão criminal cuja competência originária não foi inaugurada no STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de HC de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: KYLLIAN KAL EL LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

KYLLIAN KAL EL LEMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar acórdãos com trânsito em julgado
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus visa, na prática, à revisão de acórdão com trânsito em julgado, matéria própria para revisão criminal cuja competência originária não foi inaugurada no STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de HC de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.