HC 1003859 - DECISAO

HC 1003859 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JORGE CORREA DOS SANTOS JUNIOR MACIEL; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas/MG; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JORGE CORREA DOS SANTOS JUNIOR MACIEL

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas/MG

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de dispensa de fiança e liberação mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.