Rcl 48779 - ACORDAO

Não se reconhece descumprimento do HC n. 982.225/MG, pois a intimação para início do cumprimento da pena foi efetivamente realizada em audiência, conforme determinado, e o mandado de prisão foi cumprido posteriormente devido à fuga do reeducando; assim, não há desobediência deliberada à decisão e a reclamação é improcedente.

Parties: Reclamante: Ronaldo Aparecido de Morais; Reclamado: Juízo da Vara Criminal Única de São Sebastião do Paraíso/MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Reclamação / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Seção)
Outcome: Reclamação improcedente
Legal Topics: Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Audiência Admonitória, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Competência Territorial, Descumprimento De Decisão

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Case Brief

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Parties

Ronaldo Aparecido de Morais

Reclamante

Juízo da Vara Criminal Única de São Sebastião do Paraíso/MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Seção)

Legal Issues

1 Alegado descumprimento do HC n. 982.225/MG
2 Expedição de mandado de prisão após intimação
3 Questão de competência territorial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação improcedente

Orders

Oficie-se à OAB/MG, conforme requerido pelo Ministério Público Federal.