HC 1003698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática da instância a quo sem que houvesse o exaurimento de instância, sendo necessária a submissão do decisum ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties: Paciente: JEAN CARLO FLORES FIORAMONTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2123638-65.2025.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indeferimento Liminar

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Parties

JEAN CARLO FLORES FIORAMONTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2123638-65.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
2 Pedido de cumprimento de pena em prisão domiciliar por quadro clínico grave
3 Pedido alternativo de perícia médica oficial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal