HC 992163 - ACORDAO

HC 992163 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a fundamentação do decreto prisional e a complexidade das investigações justificam o tempo decorrido, devendo a matéria ser apreciada no colegiado e não em sede de liminar, de modo que não se conhece do habeas corpus contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

Parties
Agravante: MOISES DE OLIVEIRA ALVES; Agravante: EMERSON RAFAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Com Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

MOISES DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

EMERSON RAFAEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Com Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF em habeas corpus impetrado contra decisão do relator
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Análise do excesso de prazo na prisão preventiva e critérios aplicáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a fundamentação do decreto prisional e a complexidade das investigações justificam o tempo decorrido, devendo a matéria ser apreciada no colegiado e não em sede de liminar, de modo que não se conhece do habeas corpus contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus