HC 987239 - ACORDAO

HC 987239 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte limitou-se a reiterar argumentos já expostos no habeas corpus, sem impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão monocrática, não atendendo ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC c/c art. 3º, CPP e Súmula n. 182/STJ).

Parties
Agravante: PAULO NERI CACERES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Pena Base (art. 59 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Pena Base (art. 59 Cp)

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Parties

PAULO NERI CACERES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de argumentos já analisados e rejeitados em decisão monocrática atende aos requisitos do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Questão da fundamentação da pena-base com base no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte limitou-se a reiterar argumentos já expostos no habeas corpus, sem impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão monocrática, não atendendo ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC c/c art. 3º, CPP e Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.