HC 910120 - ACORDAO

HC 910120 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, uma vez que a busca e apreensão do celular decorreu de mandado judicial regular.

Parties
Agravante/paciente: Junior Michel Schaldach
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telemático, Súmula 182/stj, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telemático Súmula 182/stj Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Junior Michel Schaldach

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Nulidade decorrente da busca e apreensão do celular da corré (quebra de sigilo telemático)
  3. 3 Decisão monocrática do Relator e competência para decidir liminarmente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, uma vez que a busca e apreensão do celular decorreu de mandado judicial regular.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.