HC 1003457 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, por prudência institucional, indeferiu-se a liminar e determinou-se o aguardo do julgamento no Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: JEAN CELSO SILVA ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nomeação Da Defensoria Pública, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JEAN CELSO SILVA ANDRADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 possível cerceamento de defesa pela nomeação direta da Defensoria Pública sem prévia intimação do paciente
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, por prudência institucional, indeferiu-se a liminar e determinou-se o aguardo do julgamento no Tribunal a quo.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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