HC 1003476 - DECISAO
A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; sendo questão que demanda maior reflexão, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo, pelo que se indefere a liminar.
- Parties
- Paciente: FABRICIO DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABRICIO DA SILVA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator no tribunal a quo
- 2 Excesso de prazo para formação da culpa e necessidade de análise da razoabilidade/proporcionalidade
- 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; sendo questão que demanda maior reflexão, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo, pelo que se indefere a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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