RHC 185440 - DECISAO

RHC 185440 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a ação penal originária foi integralmente trancada pelo Supremo Tribunal Federal (HC n. 214.489/RJ), de modo que cessaram os efeitos da pretensão do impetrante quanto à busca e apreensão vinculada àquela ação.

Parties
Impetrante: Carlos Fernando da Costa Almeida de Paiva Nascimento; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Julgamento
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Perda Superveniente Do Objeto, Trancamento De Ação Penal, Cooperação Internacional
Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Perda Superveniente Do Objeto Trancamento De Ação Penal Cooperação Internacional

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Parties

Carlos Fernando da Costa Almeida de Paiva Nascimento

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão do trancamento da ação penal
  2. 2 Necessidade de nova avaliação da medida de busca e apreensão diante da modificação de competência e do decurso do tempo
  3. 3 Ausência de risco concreto à liberdade ambulatorial do paciente como fundamento para concessão de ordem

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a ação penal originária foi integralmente trancada pelo Supremo Tribunal Federal (HC n. 214.489/RJ), de modo que cessaram os efeitos da pretensão do impetrante quanto à busca e apreensão vinculada àquela ação.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.