HC 998108 - DECISAO

HC 998108 - DECISAO

Indeferimento liminar por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de pedido específico contra ato coator de competência desta Corte conforme manifestação da Defensoria Pública da União.

Parties
Paciente: JOAO MARIA SILVA DE OLIVEIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência

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Parties

JOAO MARIA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando o coator não é tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 Habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e consequente incompetência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de pedido específico contra ato coator de competência desta Corte conforme manifestação da Defensoria Pública da União.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.