HC 1003602 - DECISAO

HC 1003602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ocorrer supressão de instância: a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada no tribunal de origem, devendo haver interposição do recurso próprio para exaurimento da instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE PEREIRA DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Remição De Pena Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

EDUARDO HENRIQUE PEREIRA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 Pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA (não apreciado pelo STJ devido à supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ocorrer supressão de instância: a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada no tribunal de origem, devendo haver interposição do recurso próprio para exaurimento da instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.