HC 1003535 - DECISAO

HC 1003535 - DECISAO

A despeito da primariedade e da pena imposta (5 anos e 4 meses), o acórdão regional demonstrou motivação idônea ao manter o regime fechado, valendo-se da gravidade concreta do roubo majorado pelo concurso de pessoas e da jurisprudência do STJ que admite tal fundamento; não se verificou teratologia que autorizasse substituição do recurso por Habeas Corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: FRANCELIO DA SILVA MEDEIROS SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Gravidade Concreta, Concurso De Pessoas, Fixação De Regime, Súmulas E Jurisprudência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Gravidade Concreta Concurso De Pessoas Fixação De Regime Súmulas E Jurisprudência

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Parties

FRANCELIO DA SILVA MEDEIROS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível
  2. 2 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea para agravar regime com base na gravidade concreta e causas de aumento

Ratio Decidendi

A despeito da primariedade e da pena imposta (5 anos e 4 meses), o acórdão regional demonstrou motivação idônea ao manter o regime fechado, valendo-se da gravidade concreta do roubo majorado pelo concurso de pessoas e da jurisprudência do STJ que admite tal fundamento; não se verificou teratologia que autorizasse substituição do recurso por Habeas Corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal